27.04.2008

CUSTO EFETIVO TOTAL

  A resolução 3517 do Banco Central que cria a obrigação de informar aos consumidores o custo efetivo total ou custo real da operação sempre que houver crédito contratado ou ofertado, utilizando apenas uma taxa, espelha a Lei Municipal de Ribeirão Preto (10568) que esteve em vigor de outubro de 2005 a meado de 2006.

A visão de vanguarda do vereador Jorge Parada da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, autor do primeiro projeto no Brasil a tratar a questão, estimulou a apresentação de projetos nas assembléias legislativas de São Paulo com o Deputado Ítalo Cardoso, Rio de Janeiro com o Deputado Caetano Amado e em Sergipe por autoria da Deputada Conceição Vieira.

Em Ribeirão Preto a Lei foi suspensa por empenho do poder executivo que ao invés de determinar a sua aplicação preferiu ingressar na justiça para suspendê-la. Em Sergipe a Lei foi sancionada pelo Governador Marcelo Deda e partir de agora terá seu cumprimento cobrado pelo legislativo.

Fato é que toda a operação de crédito contratada ou ofertada no território brasileiro está sujeita a obrigação que foi instituída pelo Banco Central.  Esperamos que um dos nossos representantes na Câmara Federal tome a iniciativa de propor a alteração necessária na legislação vigente para obrigar todos os segmentos do mercado, não somente os que estão sujeitos ao Banco Central.

Conhecer a taxa que expressa o custo real do empréstimo ou compra a prazo é essencial para que o consumidor perceba quem de fato está cobrando o menor valor pelo crédito independente do número ou valor das parcelas.

Até hoje os consumidores tem sido orientados, nas compras e empréstimos, a questionar quanto de fato ele terá a disposição e qual será o valor da parcela para o mesmo número de prestações. Com a obrigação da informação do custo real o consumidor não precisará mais comparar o número de parcelas e o valor da prestação, podendo se limitar a comparação do valor efetivamente disponibilizado e ao custo efetivo total.

É interessante saber que tal percepção tenha tido origem em uma câmara municipal, agora é torcer que o Banco Central faça a sua parte fiscalizando as instituições financeiras e seus agentes espalhados no comércio.

Infelizmente as posturas que temos visto nos bancos não nos permitem otimismo, vez que estão entre os fornecedores mais reclamados nos órgãos de defesa do consumidor, enfim, resta-nos aguardar a efetividade das normas e o comprometimento do Banco Central em fiscalizar e punir os que deixarem de atender as determinações da resolução.

27.04.2008

25.02.2008

A REVOLTA DE SÃO PEDRO

Pelo menos desta vez a prefeitura de Ribeirão Preto já tem um culpado para a enchente ocorrida na última semana. Segundo afirmação do prefeito Gasparini veiculada na imprensa da cidade: - "São Pedro está revoltado".

            Como sempre os atingidos foram os comerciantes da baixada e os moradores da Vila Virginia que, por falta de alternativa, permanecem na região de risco expostos às inundações que continuarão acontecendo, certeza que todos temos.

            Acho mesmo que São Pedro esteja revoltado, afinal na última disputa eleitoral não faltou discurso com promessa de solução para o problema. A pratica da política não confirmou o discurso e mais uma vez a população pagou o preço de ter acreditado em promessas.

            Creio até que São Pedro esteja se habituando a derramar os grandes volumes de chuva exatamente nos anos em que as promessas são renovadas pelos candidatos ao palácio Rio Branco.

Recordo-me que às vésperas da última eleição municipal o resultado das chuvas foi muito parecido com o que vimos desta vez. Coincidentemente o assunto foi discutido à exaustão pelos concorrentes à Prefeitura.

Gasparini, por exemplo, comanda a cidade pela quarta vez sem dar fim ao drama vivido pelos moradores e comerciantes da região mais baixa. Suponho que vá a quinta disputa condenando a revolta de São Pedro e repetindo a invocação a Deus no seu mais conhecido e repetitivo apelo:

 - "Meu Deus do céu".

Se a Prefeitura terá, ou não, novo comandante eu não sei. O que sei, é que, seja quem for, é melhor que parem de subestimar a inteligência dos eleitores.  

As enchentes em Ribeirão Preto não vão cessar por diversos motivos: Seja pelo montante de recursos necessários para viabilizar-se as obras de contenção, ou pelo desequilíbrio climático vivenciado em todas as partes do mundo com severas conseqüências, seja pelo volume absurdo de água que se precipita alcançando os córregos da cidade em uma única chuva, como tem acontecido e resultando em inundações.

Está na hora de se promover meios para a remoção das famílias que moram na parte baixa da Vila Virginia, transferindo a população local para uma área de menor risco e poupando-os das sucessivas e traumáticas inundações, independente de investimentos que sejam feitos para solucionar o eterno e trágico problema que expõe Ribeirão Preto.

07.02.2008

01.02.2008

11.01.2008

11/01/2008

29.12.2007

25.11.2007

PREÇO A PRAZO AFIXADO NAS VITRINES

        Estamos habituados a verificar os preços afixados nos produtos expostos a venda em vitrines, gôndolas, araras e toda forma de exposição de produtos. Quando nos aproximamos somos informados que para pagamento à vista o comerciante oferece uma porcentagem de desconto.

        Quase sempre o tal desconto só é ofertado para pagamento em dinheiro ou cheque, vez que muitos fornecedores entendem que nestes casos o pagamento é à vista, excluindo cartões de crédito e outros formas como pagamento em parcelas.

        O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu que os preços devem ser afixados de forma clara precisa e ostensiva, assim, através de portarias, o Procon de São Paulo passou a fiscalizar o comércio cobrando a informação do preço à vista.
        Em 2004 a Lei 10962, resolveu de vez as diferenças de interpretação quanto à exigência de afixação do preço à vista tornando definitiva a obrigação de afixá-lo na apresentação e exposição dos produtos.

        Também não há duvida quanto ao pagamento com cartão de crédito, quando preferimos esta forma de pagamento encerramos a operação no ato da compra, logo, estamos efetuando pagamento a vista.

        Quando o comerciante oferece desconto para pagamento à vista, está declarando o desrespeito ao CDC, já que o preço nesta condição deveria estar informado no produto. Assim fica demonstrado que o preço informado traz na sua composição custos financeiros como juro para pagamento em parcelas, custos operacionais de cartões de crédito e outras despesas que só o comerciante conhece.

        Se a fiscalização dos órgãos de defesa dos consumidores, sobretudo dos Procons, fossem suficientes, os consumidores teriam clareza dos preços a serem pagos, poderiam analisar as vantagens de pagar a prazo e poderiam comparar de forma efetiva os preços ofertados.

        Para nossa tristeza sabemos que o comércio faz o que quer, em algumas cidades os Procons até anunciam fiscalização, mas nas andanças que fazem não preenchem um auto de infração para justificar o anúncio. Infelizmente educar fornecedores pressupõe aplicar sanções, de outra forma não obteremos o respeito merecido e não adianta ficarmos reclamando.

        Poderíamos iniciar a inversão deste quadro cobrando posturas mais efetivas dos Procons, cada qual em seu município, solicitando a demonstração de que o mercado esta sendo punido por não respeitar o consumidor.

19.11.2007

ACIDENTES AÉREOS E MORTES NO TRÂNSITO

            As operações de fiscalização das rodovias brasileiras, desenvolvidas pela Polícia Rodoviária Federal – PRF, apontam uma realidade especialmente cruel. Os feriados da padroeira, finados e proclamação da republica, todos com emendas que prolongaram o finais de semana, registraram 259 mortes apenas nas rodovias federais.

            Não bastasse o absurdo número de óbitos registrados, 3176 pessoas ficaram feridas e seguramente, muitos deles, se submeterão a longos tratamentos e seqüelas irreparáveis.

            O vôo 3054 da TAM sensibilizou o povo brasileiro e ocupou os espaços da imprensa por longo período. 199 vidas foram ceifadas num único acidente o que tem sido objeto de inflamadas ações políticas e que resultaram, entre outras conseqüências, com a troca de autoridades na agencia reguladora do setor e no ministério da defesa.

            Os números registrados pela PRF excluem toda a malha de rodovias estaduais, vicinais, vias urbanas, que juntas totalizam mais de 34.000 mortes todos os anos e, no entanto, não percebo mobilizações importantes seja dos meios de comunicação, sobretudo os que alcançam a maioria dos brasileiros como as emissoras de televisão, ou mesmo da sociedade que sofre diretamente as conseqüências da imprudência dos condutores.

            Quando assistimos os noticiários que informam o balanço das operações da PRF percebemos que a cada dois feriados morre o equivalente ao número de vitimas do vôo 3054. Apesar da gravidade os dados são informados como simples estatísticas que se diferenciam das persistentes matérias que tratam sobre os acidentes aéreos.

            Estudos demonstram que 90% dos acidentes acontecem por irresponsabilidade dos motoristas e que apenas 6% decorrem da má conservação das rodovias, o que não diminui a obrigação do poder publico de garantir a manutenção das vias.

06.10.2007

OPINIÃO SOBRE A REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL

                    Sabemos que a redução da maior idade penal, se aprovada, não resolverá o problema da violência envolvendo adolescentes entre 16 e 18 anos de idade. Levantamento da Secretaria de Segurança do Estado de São Paulo aponta que os adolescentes são responsáveis por 1% dos homicídios e menos de 4% do total de crimes.

                    Os números apresentados pela Secretaria são suficientes para demonstrar que a maioria dos crimes são praticados por adultos, sobre tudo entre 18 e 25 anos que representam 70% da população prisional brasileira.

                    Apesar de ocuparem números baixos como homicidas e criminosos, são as vitimas favoritas dos malfeitores. Quase metade de todos os homicídios que ocorrem no país é praticada contra jovens com idades entre 15 e 24 anos. Para cada adolescente que comete um crime, outros quatro são vítimas de crimes praticados por adultos.

                    Em Sergipe, Estado em que resido atualmente, dos 150 casos de violência sexual registrados no primeiro semestre do ano, 80% foram praticadas contra crianças ou adolescentes. Falando em violência sexual, os criminosos que praticam exploração sexual serão especialmente beneficiados com uma eventual redução.

                    Nossos adolescentes terão as condições de adultos, poderão viver sozinhos, com quem e quando quiserem, serão responsáveis por seus atos e perderão a proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto ao consumo das drogas lícitas, sexo, motéis, prostituição e tantas questões que hoje são minimamente controladas pelos pais e pela sociedade considerando as restrições para a faixa etária de 16 a 18 anos.

                    A redução da maior idade permitirá a emissão de carteiras de habilitação aos adolescentes a partir dos 16 anos já que o Código de Transito Brasileiro faz previsão, em seu artigo 140, que para obtenção da carteira: basta saber ler e escrever, possuir carteira de identidade e ser penalmente imputável. 

                    Em 2005, segundo o Denatran, 46% dos acidentes de transito vitimaram jovens de 18 a 25 anos sendo que 3,4% tinham menos de 18 anos. Com a presença de adolescentes no transito a faixa etária mais acidentada passará para 16 a 25 anos e as vitimas serão os filhos dos ricos e da classe média, já que os pobres continuarão sem carros. A decisão da redução da maior idade ceifará a vida de muitos jovens que se somarão as 34 mil pessoas mortas anualmente no violento trânsito brasileiro.

09.09.2007

20.08.2007

25.06.2007

09.06.2007

17.04.2007

EDUCAÇÃO COMO FERRAMENTA NA DEFESA DO CONSUMIDOR

Educação como prioridade para prevenir e defender o consumidor foi definida em encontro que reuniu Procons, Ministério Público, Defensorias Públicas e entidades da sociedade civil, em Brasília, na 52° Reunião do SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Os órgãos e as entidades do SNDC vão capacitar multiplicadores para que não apenas resolvam problemas relacionados ao consumo, mas também para educar o cidadão.

Penso que a definição desta prioridade é determinante para que possamos avançar na prevenção e solução dos abusos do mercado. Outro dia em visita a um Procon Estadual, perguntei se havia disponível material educativo para consumidores e fui surpreendido com a entrega de um exemplar do CDC – Código de Defesa do Consumidor.

Passei a imaginar como o cidadão comum, que não tem familiaridade com a legislação se sentiria ao receber o texto da Lei como material informativo.  A educação para o consumo pressupõe a facilitação do entendimento para que qualquer cidadão possa entender os seus direitos, com linguagem adequada a pessoas de qualquer nível escolar.

Os multiplicadores, se assim forem chamados, precisam alcançar todos os agrupamentos sociais, sobretudo as associações formadas por moradores, donas de casa, filantrópicas, existentes na periferia das grandes cidades.

O cidadão é extremamente vulnerável e cede aos abusos dos fornecedores com muita facilidade, primeiro porque não conhecem seus direitos e especialmente pela imposição dos fabricantes e comerciantes que exploram a fragilidade das pessoas.

O baixo nível de escolaridade e a baixa renda, a segunda muitas vezes conseqüência da falta de formação e qualificação de mão de obra, são fatores explorados pelo mercado que impõe produtos de qualidade duvidosa, a preços exorbitantes e acompanhados de taxas de juros fora da realidade.

Informações incompletas dadas pelos fornecedores preparam o ambiente adequado para a exploração do consumidor, quase sempre livres de fiscalização e punições que os obriguem a cumprir a legislação.

Já que o Estado não cumpre o seu papel de fiscalizar, quem sabe promovendo a educação consiga sensibilizar o cidadão a ser protagonista deste novo momento sinalizado pelo DPDC _ Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, que esperamos seja atendido por todos os órgãos do Sistema.

23.01.07

03.12.06

DECRETO ESTABELECE REGRAS

05.11.2006

 ATRASOS NOS AEROPORTOS

Voltando de viagem neste feriado fui uma das vítimas do caos provocado pela operação padrão dos controladores do vôo. Melhor que a maioria das pessoas que chegaram a esperar por mais de 24 h, consegui chegar a Ribeirão Preto com 11h de atraso.

Quando fui para o aeroporto com retorno marcado a meses, sabia que encontraria uma situação diferente do habitual, assim, me preparei para não perder o bom humor e enfrentar o imprevisto com naturalidade. Em certo momento percebi que o meu esforço não era correspondido pela TAM, empresa de quem contratei as passagens.

Com conexão em Salvador para as 16h40min, fui informado que sairia para São Paulo às 22h30min. Por óbvio, devia me alimentar para encarar a espera superior à 4h, por conta da TAM, como estabelece o CDC - Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Restou-me a decepção de não ser atendido pela companhia com o argumento de que não era sua responsabilidade os atrasos provocados nos aeroportos e que devia procurar o ressarcimento pela via judicial onde serão discutidos os casos reclamados.

Tomei o cuidado de comprovar todas as despesas que tive em decorrência deste atraso e especialmente pela postura dos atendentes que se mostraram orientados a negar os pleitos dos consumidores, ainda que pequenos, contrariando o que determina a legislação vigente.

Vou exercitar minha cidadania, nesta semana, ingressando com um procedimento administrativo junto ao órgão de defesa do consumidor do município para ser ressarcido das despesas adicionais provocadas pela situação e que devem ser ressarcidas pela TAM.

A responsabilidade da companhia é objetiva, logo, independe de culpa devendo ressarcir as despesas tidas pelos consumidores em função da qualidade dos serviços. Assim, pode também a TAM ingressar contra o governo para ser ressarcida por estes prejuízos exercitando o direito de regresso.

As despesas de alimentação e hospedagem representam a parte pequena do que pode ser reclamado. Os danos materiais e morais pela perda de negócios, compromissos inadiáveis, constrangimentos, que serão reclamados judicialmente é que devem representar despesas importantes para as empresas.

Penso que as companhias perderam a oportunidade de minimizar o sofrimento das pessoas resolvendo os pequenos problemas e deixando para a discussão apenas as perdas que não podiam ser mensuradas no momento dos fatos.

Agora os consumidores serão obrigados a juntarem os comprovantes de despesas para a necessária reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, desgaste que poderia ter sido evitado pelas empresas.

31.10.06

Currículo

Dicas para a hora da compra

26/08/2006

Dê preferência – Às lojas que informam o preço a vista em produtos expostos, inclusive em vitrines.

Procure comprar a vista - isso aumenta o seu poder de pechincha, mas se for comprar a prazo, exija antecipadamente, saber qual será o juro cobrado no financiamento. Para comparar o valor a prazo, informe sempre em quantas parcelas você quer pagar, solicite o valor das parcelas e o total a prazo, isso vai facilitar a comparação.

Exija nota fiscal – Para assegurar o direito de reclamar como consumidor e garantir os investimentos em serviços como saúde e educação provenientes do pagamento de impostos.

Documento em Branco - Evite surpresas, não assine contrato ou qualquer documento em branco, essa prática é comum nas situações de compra a prazo. Se o comerciante insistir, solicite cópia do documento assinado em branco e informe-o que apresentará reclamação sobre o fato.

Exija Cópia do Contrato - Você tem direito à cópia de qualquer documento que assinar. Eles serão necessários na hora de reclamar seus direitos.

Garantia do Produto - Não existe produto sem garantia, a nota fiscal é suficiente para que você possa reclamar quanto à qualidade dos produtos não duráveis no prazo de 30 dias e para produtos duráveis no prazo de 90 dias.

Certificado de garantia – a garantia acima de 30 ou 90 dias, conforme o caso, deve ser contratual e oferecida pelo fabricante, exija o preenchimento do certificado no ato da compra.

Teste o produto – sempre que possível solicite ao vendedor que teste o produto ainda na loja evitando surpresas.

Produto com defeito - Caso o produto apresente problemas de qualidade, quantidade ou informação procure o comerciante ou a assistência técnica (quando houver), indicada pelo fabricante e solicite a ordem de serviço ou outro comprovante da entrega do produto para correção do defeito. Se o problema não for resolvido no prazo de 30 dias, procure o comerciante e solicite a troca do produto ou a devolução da quantia paga a seu exclusivo critério, em caso negativo procure o órgão de defesa do consumidor.

Simples troca – Não existe previsão na Lei para simples troca do produto sem problemas de qualidade, por isso verifique se o estabelecimento oferece prazo para troca, caso não haja essa previsão e estiver comprando sem a certeza de satisfação, solicite ao comerciante mencionar na nota fiscal se há possibilidade de troca.

Aceitar Cheques - A aceitação de cheques como forma de pagamento é decisão do comerciante, podendo recusar essa forma de pagamento com informação prévia e adequada aos consumidores, é possível ainda aceitar cheques estabelecendo critérios para consulta e exigindo a apresentação de documentos, o que não se pode fazer e estabelecer critérios discriminatórios como, por exemplo: não aceitar cheques de contas abertas a determinado tempo, sem proceder as consultas necessárias, impondo ao consumidor o pressuposto de que as pessoas que possuem conta nova não são de boa-fé.

Cartão de Crédito – Pagamento à vista -Alguns estabelecimentos insistem em cobrar valor diferente do à vista para pagamentos com cartão de crédito. O comerciante tem a liberdade de não operar com cartão de crédito, porém se o faz, está oferecendo ao consumidor uma opção de venda que se encerra no ato do negócio, portanto operação à vista e assim dever ser tratada.

Direito de Arrependimento-Sempre que o produto for comprado fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, internet ou a domicílio, você pode exercitar o direito de arrependimento em até sete dias a contar do recebimento do produto ou assinatura do contrato, portanto ao receber o produto verifique se há nota fiscal e endereço físico para eventual devolução, caso não haja, recuse o recebimento sob pena de não ter a quem reclamar dentro do prazo previsto na Lei.

Publicidade é Contrato-A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal, sendo que obriga o fornecedor que a fizer veicular a cumpri-la, portanto sempre que efetuar compra motivado por publicidade, guarde-a como se fosse um contrato.

Cheque Pré - datado -Todos sabemos que essa modalidade de pagamento, apesar de amplamente utilizada não assegura ao consumidor o direito de reclamar depósitos fora da data combinada, porém as declarações de vontade constantes de escritos particulares vinculam o fornecedor, portanto quando emitir cheque pré-datado anote no verso a que se destina detalhando a compra, o prazo combinado e não se esqueça do nominal e do cruzamento. Caso o credor descumpra o combinado, será responsabilizado pelos prejuízos que causar.

Vício oculto

Neste caso sou o personagem e não tem nada de ficção. Quando adquirimos um refrigerador temos a expectativa que seu tempo de vida seja igual àquele que deixamos na casa de nossos pais. Mais moderno, é claro, mas que seja durável e resistente.

Assim aconteceu, meu primeiro refrigerador resistiu por 20 anos sem reparos importantes, apenas troca de vedações. O tempo passou e incluímos em nossos sonhos de consumo um modelo frost free, duplex, com dispenser de água que evita a abertura da porta do refrigerador, muito bom não é?

18 meses após a aquisição do novo refrigerador observei que o compressor (motor), já não ligava no tempo certo e que algo estava errado no funcionamento do produto.

Fiquei despreocupado, afinal meu refrigerador era assim a sua própria marca, logo não teria problema com o fabricante para corrigir o vício e garantir a minha satisfação.

Pois bem, conhecedor que sou dos procedimentos que devem ser seguidos nestes casos, acionei a assistência técnica do fabricante que indo a minha residência, informou-me do curto circuito do compressor e da necessidade de troca e dos custos que teria, já que meu refrigerador havia ultrapassado o tempo de garantia. Óbvio, não me incomodei e solicitei o orçamento.

Fiz o contato com o sistema 0800 – Call Center, ali, mecanicamente fui informado de que não havia o que reclamar com cobertura de garantia, afinal o prazo estava expirado.

No segundo momento da minha reclamação fiz por escrito ao serviço de atendimento ao consumidor, com aviso de recebimento, e aí estabeleci prazo para resposta e informei que autorizaria a troca do compressor em qualquer hipótese. Assim, recebi a resposta de que o produto estava fora de garantia, logo, sem direito ao reparo necessário as custas do fabricante.

Diz o CDC - Código de Defesa do Consumidor do Consumidor que no caso de vício oculto, o prazo para reclamar inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. No caso do compressor, por exemplo, com expectativa de vida longa, que tem seu funcionamento sem interferência do consumidor, estava flagrante que o produto trazia em sua composição um vício oculto que só se manifestou depois de expirado o prazo de garantia. Assim a correção do vício é de responsabilidade do fabricante.

Partindo deste entendimento protocolei, junto ao Procon local, reclamação exigindo a devolução da quantia paga a assistência técnica do fabricante para a substituição do motor. Dias após recebi um contato telefônico do fabricante solicitando meu número de conta corrente para o crédito do valor.

Além do crédito recebi uma correspondência manifestando a liberalidade do fabricante em devolver meu dinheiro, postura comum de fornecedores, sobretudo quando não conseguem convencer o consumidor de que deve abandonar seus direitos.

Dicas para consumidor bancário

Em nenhuma hipótese o Banco pode exigir a assinatura de contrato ou outros documentos em branco.

O Banco deve fornecer cópia impressa dos documentos assinados, ou por meio eletrônico, de contratos, recibos, e outros documentos envolvidos no negócio.

O Banco deve informar com clareza situações de recusa de cheques, bloquetos de cobrança, fichas de compensação ou da realização de pagamentos.  

O Banco deve afixar tabela de tarifas cobradas, pelo menos uma em cada ambiente da agencia e os números dos telefones do Banco Central acompanhado da informação que se destinam ao atendimento de denuncias e reclamações.

Os Bancos devem dar cumprimento a toda publicidade que veicularem fazendo constar inclusive no contrato que vier a ser celebrado. 

Os Bancos não podem utilizar publicidade falsa ou que seja capaz de induzir o consumidor a erro sobre qualquer informação referente a contratos, operações, serviços prestados, não podendo também conter discriminação de qualquer natureza, ou que caracterize imposição.

Sempre que solicitado pelo consumidor bancário o Banco deve comprovar a veracidade da publicidade. 

O consumidor bancário tem direito a liquidação antecipada, total ou parcialmente, de crédito pessoal ou crédito direto ao consumidor, com abatimento proporcional dos juros e demais acréscimos. 

Pessoas portadoras de deficiência física, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo têm direito a atendimento preferencial com lugar privilegiado em filas, distribuição de senhas que garantam o atendimento preferencial ou guichê de caixa exclusivo para estes consumidores em número suficiente e adequado. 

As pessoas portadoras de deficiência física devem ter garantido seu acesso a guichê de caixa, terminais de auto-atendimento e facilidade de circulação observado o sistema de segurança previsto na legislação.

Os Bancos devem oferecer informações sobre procedimentos operacionais aos deficientes sensoriais (visuais e auditivos).

Nenhum cidadão pode ser discriminado por não ser cliente com relação a horário e local de atendimento quando se tratar de serviços decorrentes de convênios (por exemplo: pagamento de contas), exceto quando for posto de atendimento no interior de empresas, instalação não visível ao público ou em atendimento feito em horário especial para determinados segmentos (idosos e aposentados).

Os Bancos não podem impedir o consumidor bancário mesmo que o cidadão não seja cliente, de efetuar depósitos, pagamentos e saques no guichê de caixa obrigando-o a utilizar os caixas eletrônicos, é direito ir direto ao caixa.

Saques em dinheiro, feitos diretamente no caixa, só poderão sofrer a exigência de programação para o dia seguinte caso seja de valor superior a R$5000,00. 

Os Bancos não podem obrigar as pessoas a adquirir um produto para ter direito a outro, por exemplo: se não comprar um seguro não terá o empréstimo.  

Os Bancos são impedidos de realizar qualquer operação ou prestação de serviço sem previa autorização ou solicitação do consumidor bancário, salvo se houver sido combinado antes, por isso leia atentamente cada documento assinado, tire suas dúvidas e se receber cartão de crédito sem que tenha solicitado, reclame ao Procon, ao Banco Central e devolva imediatamente o cartão.